Direito Tributário · FAU · 2025 | Questão sqc-qg455071

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias

Código: qg455071
Banca: FAU
Órgão: Prefeitura de Toledo - PR
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Interno I

Os tributos integram as receitas próprias dos Entes públicos e os valores repassados por outros Entes a título de repartição tributária prevista na Constituição Federal do Brasil e nas demais leis. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos tributos:I - O montante recebido a título de impostos não possuí uma destinação específica, ou seja, integra o caixa do Ente e pode ser destinado conforme conveniência e oportunidade.II - O tributo cobrado em virtude do poder de polícia ou como contraprestação de serviços públicos específicos e divisíveis é a taxa.III - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.IV - As multas decorrentes do não cumprimento da legislação tributária são consideradas tributos acessórios.Estão corretas:

ASomente as afirmativas I, II e III.
BSomente as afirmativas I, II e IV.
CSomente as afirmativas I, III e IV.
DSomente as afirmativas II, III e IV.
ETodas as afirmativas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Somente as afirmativas I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Características dos Tributos

Gabarito: letra A. Estão corretas as afirmativas I, II e III. A afirmativa IV erra ao classificar multas como tributos acessórios, pois multa é sanção e não tributo (CTN, art. 3º).

A banca testa o conhecimento básico sobre a classificação e natureza jurídica dos tributos, especialmente a diferença entre impostos (não vinculados), taxas (vinculadas), o conceito de sujeito ativo e a exclusão de multas do conceito de tributo.

Tributo (CTN, art. 3º)

1Prestação pecuniária
2Não é sanção (multa é penalidade)
3Espécies
- Imposto
  - Não vinculado
  - Sem destinação específica
- Taxa
  - Vinculada
  - Poder de polícia
  - Serviço público específico e divisível
- Contribuição de melhoria
4Sujeito ativo
- Pessoa jurídica de direito público
- Titular da competência

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Afirmativa I — ✅ Correta

Os impostos são tributos não vinculados, ou seja, a sua arrecadação não tem destinação específica (regra geral de não afetação). O ente pode aplicar os recursos conforme conveniência e oportunidade, respeitando as vinculações constitucionais (ex.: saúde, educação). A ausência de destinação específica é característica essencial dos impostos.

Afirmativa II — ✅ Correta

A taxa é tributo vinculado à atividade estatal: exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público específico e divisível. É a definição clássica do CTN (art. 77). A afirmativa está perfeita.

Afirmativa III — ✅ Correta

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para instituir e cobrar o tributo (União, Estados, DF, Municípios). A afirmativa está correta.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

As multas decorrentes do descumprimento da legislação tributária não são tributos. O art. 3º do CTN define tributo como prestação que não constitua sanção de ato ilícito. Multa é penalidade, espécie de sanção, e não integra o conceito de tributo, seja principal ou acessório. Portanto, a afirmativa é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato confundir multa com tributo, apelando para a ideia de "tributo acessório". Na verdade, multa é sanção, distinta do tributo. Lembre-se: tributo não é sanção (art. 3º do CTN).

PEGA ESSA DICA!

CTN = 3

O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.

— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)

Gabarito: letra A — corretas I, II e III.

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