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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FAU 2025

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg455556
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Toledo - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal T30 I
A respeito das taxas, considere as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:
  1. AOs Municípios poderão instituir taxa para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
  2. BA natureza parafiscal das taxas restringe a sua cobrança aos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
  3. CA efetividade do exercício do poder de polícia que autoriza a cobrança de taxa pode ser demonstrada pela mera existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
  4. DAs taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  5. EA especificidade e divisibilidade da prestação de serviço de iluminação pública autoriza o seu custeio através da cobrança de taxa pelo município.
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GabaritoC — A efetividade do exercício do poder de polícia que autoriza a cobrança de taxa pode ser demonstrada pela mera existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

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