Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FAU 2025
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg455560
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Toledo - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal T30 I
À luz das disposições constitucionais a respeito dos direitos sociais, analise as assertivas a seguir:I - Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.II - A participação nos lucros ou resultados pelo trabalhador é um direito social expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.III - Entre o rol de direito sociais assegurados a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, expressamente consignados na Constituição Federal, está a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
- ASomente o item I está correto.
- BSomente o item II está correto.
- CSomente os itens II e III estão corretos.
- DSomente os itens I e III estão corretos.
- ETodos os item estão corretos.