Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — FAU 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Paraná
- Código
- qg455563
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Toledo - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal T30 I
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito da competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:
- ACompete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitir parecer sobre a execução orçamentária dos demais Poderes por solicitação de Comissão Técnica ou da Assembleia Legislativa.
- BCompete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná solicitar ao Poder Executivo a intervenção nos municípios.
- CCompete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgar, em caráter definitivo, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.
- DCompete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná decidir sobre a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes.
- ECompete ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.