Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAU 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qg455569
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Toledo - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal T30 I
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR a respeito das receitas e das despesas públicas, assinale a alternativa correta:
- ANenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, ainda que ocorra por conta de crédito extraordinário.
- BNenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que nela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
- CA despesa total com pessoal do Município não poderá exceder, em cada período de apuração, o percentual de cem por cento da receita corrente líquida anual.
- DA receita do Município não constituir-se-á de recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios.
- EA fixação dos preços públicos, oriundos da utilização de bens, serviços e atividades municipais, será procedida exclusivamente mediante lei complementar.