Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAU 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qg455571
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Toledo - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal T30 I
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR, compete ao Município:
- ADe forma suplementar, legislar sobre assunto de interesse local, especialmente sobre a lei de diretrizes orçamentárias.
- BDe forma privativa, legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- CEm conjunto com a União e o Estado do Paraná, dispor sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta, indireta e fundacional.
- DDe forma privativa, prover sobre a limpeza dos logradouros públicos e o transporte e destino do lixo domiciliar e outros resíduos.
- EDe forma suplementar, estabelecer e impor penalidades por infração das leis e regulamentos municipais.