Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FAU 2025
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg455804
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O artigo 156-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, dispõe que “Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.”. Considerando a clássica classificação das normas constitucionais quanto a sua eficácia, é correto afirmar que citada norma possui:
- AEficácia limitada.
- BEficácia plena.
- CEficácia contida.
- DEficácia prospectiva.
- EEficácia imediata.