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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAU 2025

Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
Código
qg455809
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Segundo dispõe o Estatuto do Servidor Público do Município de Três Barras do Paraná, conceder-se-á ao servidor licença:
  1. APor motivo de doença em familiar até o terceiro grau.
  2. BPara atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
  3. CPara tratar de interesses particulares, a critério da administração, pelo prazo de até seis meses consecutivos e sem remuneração.
  4. DPor prêmio, após um decênio de efetivo exercício público, por até seis meses e sem prejuízo dos vencimentos.
  5. EPor paternidade, pelo prazo de cinco dias consecutivos, a contar do nascimento.
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GabaritoB — Para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

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