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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCM 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg456472
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Viçosa - MG
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
  1. Ao analfabeto não possui legitimidade ativa para o ajuizamento de mandado de segurança.
  2. Bo estrangeiro deverá ser extraditado por crime político ou de opinião.
  3. Csão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
  4. Da criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.
  5. Eé livre a manifestação de pensamento, apenas se mantido o anonimato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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