Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viçosa (Minas Gerais) — FCM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Viçosa (Minas Gerais)
- Código
- qg456476
- Banca
- FCM
- Órgão
- Câmara de Viçosa - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:
- Acriar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros.
- Bdar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício do cargo
- Cautorizar o prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do município por mais de quinze dias.
- Dnomear e exonerar os secretários e o procurador municipal.
- Eeleger sua mesa diretora e destituí-la na forma regimental.