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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCM 2025

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg456558
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Viçosa - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Lei nº 1.079/1950 define que são crimes de responsabilidade os atos de agentes que atentarem contra a Constituição Federal, a probidade na administração, a lei orçamentária, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos, dentre outros. De acordo com a Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal superar o limite de gastos com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.Nesse aspecto, representa corretamente o limite de gastos com folha de pagamento definido para as câmaras municipais o
  1. Amínimo de 60% da receita do exercício anterior.
  2. Bmáximo de 60% da receita corrente líquida.
  3. Cmínimo de 70% da receita corrente líquida.
  4. Dmáximo de 70% da receita corrente líquida.
  5. Emáximo de 70% da receita do exercício anterior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — máximo de 70% da receita do exercício anterior.

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