Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FCM 2025
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg456560
- Banca
- FCM
- Órgão
- Câmara de Viçosa - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Código Tributário do Município (CTM) de Viçosa-MG é regido pela Lei nº 1.627/2004 e suas alterações, e trata de aspectos como Sistema Tributário Municipal, crédito tributário, tributos, procedimento e processo fiscal tributário. Dentre os tributos de competência municipal, o Art. 50 dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana ou urbanizável do Município. Suas alíquotas são de 1%, tratando-se de terreno não edificado e de 0,25%, tratando-se de terreno com edificação, ambos incidentes sobre o valor venal do imóvel, base de cálculo do imposto.Com base no CTM de Viçosa-MG, é correto afirmar que(,)
- Ana determinação da base de cálculo, será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.
- Bo valor venal do imóvel deve ser determinado em função dos preços correntes das transações no mercado imobiliário.
- Co valor venal dos imóveis será atualizado anualmente, levando-se em conta, por exemplo, os preços correntes das transações e das ofertas praticadas no mercado imobiliário.
- Dpara efeito de cálculo do imposto, um prédio em construção será tributado em 0,25%, uma vez que foi desqualificado como terreno não edificado.
- Eo lançamento do imposto é anual e deve ser feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data de ocorrência do fato gerador, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do locatário do imóvel.