Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FCM 2025
Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais
- Código
- qg456561
- Banca
- FCM
- Órgão
- Câmara de Viçosa - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei nº 2.940/2021 do município de Viçosa-MG dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025 e, em seus anexos, constam três diretrizes relativas à entidade Câmara Municipal de Viçosa (CMV), a saber: manter as atividades do corpo legislativo; manter as atividades administrativas da CMV; e manter as atividades de extensão da CMV. Também está previsto no referido PPA que o programa que atende a essas diretrizes é intitulado “Processo Legislativo”, que tem por objetivo manter as atividades e as condições necessárias para o funcionamento do Poder Legislativo municipal. Foi definido o custo total estimado desse programa em R$ 40.050.000,00 para todos os exercícios financeiros contemplados pelo PPA.Considerando-se que é atribuição do contador da CMV avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no PPA, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), sobre o Anexo de Metas Fiscais, é correto afirmar que
- Aintegrará o Projeto de Lei Orçamentária Anual do município.
- Bdeve abranger órgãos da administração direta e Indireta, exceto empresas públicas.
- Co cumprimento das metas da Dívida Consolidada será acompanhado pelo Relatório de Gestão Fiscal.
- Da LRF determina que nele serão estabelecidas metas semestrais, em valores correntes e constantes.
- Edeve ser elaborado tanto pelo Poder Executivo, quanto pelos Poderes Legislativo e Judiciário.