Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — FCM 2025
Contabilidade PúblicaExecução Financeira e Orçamentária
- Código
- qg456564
- Banca
- FCM
- Órgão
- Câmara de Viçosa - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Constituição Federal estabelece, em seu Art. 29-A, o limite para gastos com o Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas. Segundo o texto, o total desta despesa não poderá ultrapassar determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios, os quais são definidos com base em seu número de habitantes.Considerando-se que a população de Viçosa-MG é de 76.430 pessoas, segundo dados do último Censo (IBGE, 2022), o valor máximo que o município pode destinar para sua Câmara de Vereadores (em % da RCL) é:
- A4,0.
- B4,5.
- C5,0.
- D6,0.
- E7,0.