Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viçosa (Minas Gerais) — FCM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Viçosa (Minas Gerais)
- Código
- qg456661
- Banca
- FCM
- Órgão
- Câmara de Viçosa - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, é INCORRETO afirmar que ao servidor público é proibido
- Aguardar sigilo sobre assuntos das repartições.
- Bausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
- Cvaler-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em de detrimento da dignidade da função pública.
- Dperceber propinas, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
- Eexercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.