Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FCM 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg456663
- Banca
- FCM
- Órgão
- Câmara de Viçosa - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Conforme determinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, o vereador perderá o mandato nas seguintes situações, EXCETO:
- Aquando o decretar a Justiça Eleitoral.
- Bque tiver decretada pela justiça sua prisão preventiva.
- Cque perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
- Dque proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar.
- Eque se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.