Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viçosa (Minas Gerais) — FCM 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Viçosa (Minas Gerais)
- Código
- qg456666
- Banca
- FCM
- Órgão
- Câmara de Viçosa - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:
- Aelaborar o regimento interno.
- Bautorizar referendo e plebiscito.
- Crepresentar o Município em juízo e fora dele.
- Daprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município.
- Eautorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.