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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCM 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg456670
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Viçosa - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Segundo a Constituição da República de 1988, compete ao Município, EXCETO:
  1. Alegislar sobre assuntos de interesse local.
  2. Bcriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  3. Clegislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  4. Dorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  5. Einstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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