Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCM 2025
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg456671
- Banca
- FCM
- Órgão
- Câmara de Viçosa - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos no artigo 5º da Constituição de 1988, avalie o que se afirma sobre o direito de associação.I - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.II - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.III - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.Está correto apenas o que se afirma em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e III.
- EII e III.