Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FCPC 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg456872
- Banca
- FCPC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação / Área: Segurança da Informação
No Brasil, a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para os fins desta Lei, são considerados agentes de tratamento:
- Ao titular e o operador.
- Bo encarregado e o titular.
- Co controlador e o operador.
- Do controlador e o encarregado.