Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCPC 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg456878
- Banca
- FCPC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Constituição Federal de 1988 assegura a dignidade da pessoa humana e a igualdade perante a Lei proibindo qualquer forma de discriminação, inclusive contra a discriminação por orientação sexual. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm fortalecido a necessidade de proteção dos direitos de pessoas LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), consolidando decisões que combatem a discriminação em diversas esferas da vida pública e privada. Uma das principais Leis que tratam sobre o tema são a Lei nº 7.716/1989, tipificando crimes de discriminação, incluindo aqueles por orientação sexual, e a Lei nº 13.185/2015, que institui o programa de combate ao bullying, que também pode envolver práticas discriminatórias com base na orientação sexual. Tal proteção é ainda garantida por meio de políticas públicas que têm por objetivo assegurar a inclusão e o respeito nos ambientes de trabalho, escolas e espaços públicos, tal como o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e outros dispositivos legais.A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, assegura a dignidade da pessoa humana e a igualdade de direitos, proibindo discriminação de qualquer natureza. Em relação à discriminação por orientação sexual, essa garantia significa que:
- APessoas de diferentes orientações sexuais podem ser segregadas em ambientes públicos, desde que isso ocorra com base em crenças religiosas.
- BA Constituição Federal de 1988 permite discriminação por orientação sexual quando isso for declarado por maioria absoluta de qualquer grupo social.
- CA discriminação por orientação sexual é considerada uma violação dos direitos fundamentais e deve ser combatida, com base na igualdade e dignidade da pessoa humana.
- DNão é possível garantir a inclusão de pessoas LGBT+ em espaços públicos e privados, pois a orientação sexual é um aspecto pessoal e não pode ser discutido legalmente.