Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCPC 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg456905
- Banca
- FCPC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Segundo o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto em Lei estará sujeita a sanções. Marque a alternativa em que todas são sanções por inobservância da referida norma
- AAdvertência; multa; rescisão do vínculo com o poder público; impedimento de participar de licitação; censura; inabilitação para processo licitatório por prazo não superior a 4 (quatro) anos; inscrição no cadastro de inadimplentes (CADINE).
- BAdvertência; suspensão temporária de participar em licitação; declaração de inidoneidade para licitar; multa; inscrição em cadastros de inadimplentes (CADINE).
- CAdvertência; multa; aplicação de termo de ajuste de conduta; rescisão do vínculo com o poder público; impedimento de contratar com a administração pública por até 4 (quatro) anos.
- DAdvertência; multa; rescisão do vínculo com o poder público; suspensão temporária de participar em licitação; impedimento de contratar com a administração pública; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos.