Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Ceará — FCPC 2025
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
- Código
- qg457161
- Banca
- FCPC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Samantha é servidora estável ocupante de cargo de nível médio do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE) com jornada diária de 6 (seis) horas e 30 (trinta) horas semanais. Fez concurso para docente na Universidade Federal do Ceará com jornada de 20 (vinte) horas semanais. Sobre a situação, pode-se afirmar que:
- Aa acumulação dos cargos é lícita, desde que haja compatibilidade de horário.
- Ba acumulação é ilícita e, provada a má-fé da servidora, será aplicada a pena de demissão.
- Ca acumulação dos cargos é ilícita e, constatada, será oportunizado à servidora, no prazo improrrogável de trinta dias, a opção por um dos cargos, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar.
- Da servidora, para que haja a continuidade do tempo de serviço público, deverá tomar posse no cargo de docente cumulativamente com o cargo de nível médio e só após poderá pedir exoneração deste último.