Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCPC 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg457165
- Banca
- FCPC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
O Brasil é organizado político-administrativamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Todos com competências delimitadas, nos termos da Constituição Federal de 1988. É competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios o disposto somente na alternativa:
- Aexplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.
- Bproteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
- Corganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- Dinstituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.