Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FRONTE 2025
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qg462855
Banca
FRONTE
Órgão
Prefeitura de Piraju - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Das opções a seguir, o único tributo de competência municipal é:
AImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
BImpostos Sobre Serviços de qualquer natureza.
CContribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
DImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
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GabaritoB — Impostos Sobre Serviços de qualquer natureza.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência tributária municipal – ISS, COSIP e outros tributos
Gabarito: letra B. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é o único tributo de competência municipal listado, conforme a Lei Complementar 116/2003. As demais opções referem-se a tributos estaduais (ICMS, ITCMD) ou a uma contribuição municipal (COSIP), mas a banca considerou que apenas o ISS é um tributo (imposto) municipal, restringindo o termo "tributo" a impostos.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, II, da Constituição Federal. Não é municipal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ISS é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, conforme a LC 116/2003, art. 1º:
Art. 1LC-116-2003
Art. 1º — O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa...
Portanto, é o único imposto municipal entre as opções.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública (COSIP) é uma contribuição de competência municipal, conforme o art. 82-A do CTN:
Art. 82-ACTN
Art. 82-A — Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública...
Apesar de ser um tributo municipal, a questão busca o "único tributo" e, segundo o gabarito, o ISS é o único imposto municipal, desconsiderando a contribuição como resposta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, I). Não é municipal.
NÃO CAIA NESSA!
A opção C (COSIP) é uma contribuição municipal, o que poderia levar o candidato a marcá-la como tributo municipal. No entanto, a banca restringiu a interpretação de "tributo" a "imposto", fazendo com que apenas o ISS seja a resposta. Atenção ao contexto da questão: ela pede o único tributo de competência municipal, e o gabarito oficial é o ISS.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).