Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FRONTE 2025
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg462871
Banca
FRONTE
Órgão
Prefeitura de Piraju - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Segundo o artigo 74 da Constituição Federal de 1988, “os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de”:I - avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;IV - fiscalizar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Aapenas um item está incorreto.
Bapenas dois itens estão incorretos.
Capenas um item está correto.
Dtodos os itens estão corretos.
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GabaritoA — apenas um item está incorreto.
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Controle Interno (art. 74 CF/88)
Gabarito oficial: A (apenas um item está incorreto). Entretanto, com base na literalidade do art. 74 da Constituição Federal, os itens I e IV apresentam incorreções, totalizando dois itens incorretos, o que corresponderia à alternativa B. A análise de cada item segue abaixo.
Art. 74CF/88
Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
1I — ❌ IncorretoTroca LDO por PPA
2II — ✅ CorretoLiteralidade do inciso II
3III — ✅ CorretoLiteralidade do inciso III
4IV — ❌ IncorretoTroca 'apoiar' por 'fiscalizar'
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Item I — ❌ Incorreto
O item I afirma que o controle interno avalia o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O art. 74, I, determina que a avaliação deve ser feita com base no plano plurianual (PPA), não na LDO. Trata-se de troca de instrumento de planejamento: o PPA estabelece as metas de longo prazo (4 anos), enquanto a LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual. Portanto, o item está incorreto.
Item II — ✅ Correto
O item II reproduz fielmente o texto do art. 74, II, abrangendo a comprovação da legalidade e avaliação de eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como a fiscalização de recursos públicos aplicados por entidades privadas. Não há erro.
Item III — ✅ Correto
O item III corresponde exatamente ao inciso III do art. 74, que atribui ao controle interno o exercício do controle sobre operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União. Portanto, correto.
Item IV — ❌ Incorreto
O item IV afirma que o controle interno deve fiscalizar o controle externo. O art. 74, IV, determina que o controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Os verbos são distintos: apoiar significa prestar suporte, enquanto fiscalizar implica atividade de verificação e eventual correção. Dessa forma, o item está incorreto.
Conclusão: estão corretos os itens II e III; incorretos os itens I e IV. Logo, dois itens estão incorretos, o que apontaria para a alternativa B. No entanto, o gabarito oficial é A (apenas um item incorreto). A divergência decorre de a banca ter considerado, possivelmente, que apenas o item IV estaria incorreto, ignorando a troca terminológica do item I, ou que a redação do item I estaria correta. Com base na literalidade do art. 74, a resposta mais alinhada ao texto constitucional é a alternativa B.
Gabarito oficial: A | Análise divergente: alternativa B (dois itens incorretos).
MNEMÔNICO
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