Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FRONTE 2025
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
qg462877
Banca
FRONTE
Órgão
Prefeitura de Piraju - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Segundo os artigos 12 e 13 da CF, são brasileiros natos aqueles (I) nascidos no Brasil, (II) nascidos no exterior de pai ou mãe brasileiros, a serviço da República Federativa do Brasil. Sobre hipóteses dessa nacionalidade, assinale a alternativa correta:
AUm estrangeiro que adquire nacionalidade brasileira depois dos 18 anos é brasileiro nato.
BFilho de brasileiro nascido no exterior, sem vínculo com o Brasil, será brasileiro nato apenas mediante opção em até 1 ano após atingir a maioridade.
CTodos nascidos no Brasil, inclusive filhos de pais estrangeiros em missão diplomática, são brasileiros natos.
DBrasileiro nato por filiação (II) deve residir no Brasil até completar 18 anos para manter a nacionalidade.
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GabaritoB — Filho de brasileiro nascido no exterior, sem vínculo com o Brasil, será brasileiro nato apenas mediante opção em até 1 ano após atingir a maioridade.
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Nacionalidade Originária (Brasileiros Natos)
Gabarito oficial: B – contudo, conforme a literalidade do art. 12 da CF, a alternativa B não está correta. A questão trata das hipóteses de brasileiros natos previstas no art. 12, I, da Constituição Federal.
A alternativa B afirma que o filho de brasileiro nascido no exterior, sem vínculo com o Brasil, será brasileiro nato apenas mediante opção em até 1 ano após atingir a maioridade. O art. 12, I, c, da CF estabelece:
Art. 12CF/88
Constituição Federal (art. 12, I, c): "c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira."
Portanto, não há prazo de 1 ano; a opção pode ser feita a qualquer tempo após a maioridade. Assim, a alternativa B é incorreta.
Análise das alternativas:
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Um estrangeiro que adquire nacionalidade brasileira depois dos 18 anos é brasileiro nato." A aquisição da nacionalidade por estrangeiro ocorre por naturalização (art. 12, II), e não como brasileiro nato. Erro de classificação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Conforme exposto, o prazo de "1 ano" não consta na CF; a opção pode ser exercida a qualquer tempo após a maioridade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Todos nascidos no Brasil, inclusive filhos de pais estrangeiros em missão diplomática, são brasileiros natos." O art. 12, I, a, exclui os filhos de estrangeiros a serviço de seu país: "desde que estes não estejam a serviço de seu país". Filhos de diplomatas estrangeiros não são brasileiros natos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Brasileiro nato por filiação (II) deve residir no Brasil até completar 18 anos para manter a nacionalidade." A hipótese II (art. 12, I, b) trata de nascidos no exterior de pais brasileiros a serviço do Brasil; esses são brasileiros natos independentemente de residência. Não há tal exigência.
Conclusão: Nenhuma das alternativas está correta com base no texto constitucional. O gabarito oficial aponta a letra B, mas a literalidade do art. 12, I, c, da CF não prevê o prazo de 1 ano para a opção. Tal divergência deve ser considerada pelo estudante ao analisar a questão.
PEGA ESSA DICA!
A nacionalidade originária brasileira está no art. 12, I, da CF. Decore os três incisos: (a) solo – nascidos no Brasil, exceto filhos de estrangeiros a serviço de seu país; (b) sangue + serviço – nascidos no exterior de brasileiro a serviço do Brasil; (c) sangue sem serviço – nascidos no exterior de brasileiro não a serviço, que dependem de registro ou residência + opção após a maioridade (sem prazo constitucional).