Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FRONTE 2025
Direito Tributário›Suspensão do Crédito Tributário
Código
qg463196
Banca
FRONTE
Órgão
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tributos
Uma empresa teve sua inscrição em dívida ativa suspensa judicialmente após apresentar mandado de segurança com pedido de liminar para discutir a legalidade do lançamento de tributo municipal. Durante esse período, a Fazenda deixou de praticar atos de cobrança. Considerando as hipóteses do art. 151 do CTN, assinale a alternativa correta:
AA liminar suspende o crédito apenas se acompanhada de caução ou depósito judicial.
BA liminar impede a constituição do crédito tributário, tornando o lançamento nulo.
CA concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito, mas não impede sua constituição.
DA liminar extingue o crédito tributário até decisão final da ação.
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GabaritoC — A concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito, mas não impede sua constituição.
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Suspensão do Crédito Tributário (Art. 151 CTN)
Gabarito: letra C. A concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede sua constituição, nos termos do art. 151, IV do CTN. As demais alternativas erram ao condicionar a liminar a garantias, ao afirmar que ela impede o lançamento ou que extingue o crédito.
Suspensão do crédito (art. 151 CTN)
1Efeitos
Suspende a exigibilidade (cobrança)
Não impede a constituição (lançamento)
Não extingue o crédito
2Causas autônomas
Liminar em MS (inciso IV)
Sem exigência de caução/depósito
Depósito judicial (inciso II)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a liminar suspende o crédito apenas se acompanhada de caução ou depósito judicial. O CTN não impõe essa condição. A liminar, por si só, já suspende a exigibilidade (art. 151, IV). O depósito é causa autônoma de suspensão (inciso II) e não é requisito da liminar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a liminar impede a constituição do crédito tributário, tornando o lançamento nulo. A suspensão da exigibilidade não afeta a constituição do crédito. O lançamento permanece válido; apenas a cobrança fica suspensa temporariamente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito, mas não impede sua constituição. Literalidade do art. 151, IV do CTN:
Art. 151CTN
Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
A suspensão é provisória; uma vez cassada a liminar, o crédito volta a ser exigível. O crédito continua existindo e pode ser constituído (lançado) durante a suspensão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a liminar extingue o crédito tributário até decisão final. A liminar apenas suspende a exigibilidade, não extingue o crédito. A extinção ocorre em outros casos (art. 156), como pagamento, decadência, etc.
PEGA ESSA DICA!
A banca frequentemente confunde suspensão com extinção ou com impedimento de constituição. Grave: a liminar em MS suspende a exigibilidade (cobrança), mas o crédito continua existindo e pode ser lançado normalmente.
MNEMÔNICO
DEMORAR LIMPAR (o devedor 'demorará se limpar')
DEDepósito (do montante integral)MOMoratóriaREReclamações e RecursosLIMLiminares em mandado de segurançaPARParcelamento do débito