Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FRONTE 2025

ISSQN: definição e competência

Gabarito: letra A. O ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo de competência municipal, incidente sobre a prestação de serviços, salvo aqueles que a Constituição atribui aos Estados (como os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, sujeitos ao ICMS). Essa definição extrai-se do art. 156, III, da CF/1988 e da Lei Complementar 116/2003, que regulamenta o imposto.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve precisamente o ISSQN: imposto municipal, que recai sobre serviços de qualquer natureza, exceto os de competência estadual. A ressalva é fundamental, pois serviços como transporte e comunicação são tributados pelo ICMS (estadual) nos termos do art. 155, II, da CF. Portanto, a definição está correta e alinhada ao ordenamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o ISSQN é imposto estadual e incide sobre circulação de mercadorias. Isso descreve o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de competência estadual. O ISSQN é municipal e tem como fato gerador a prestação de serviços, não a circulação de mercadorias. Distrator clássico que troca um tributo por outro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o ISSQN incide sobre a propriedade de imóveis urbanos. Essa é a definição do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), também municipal, mas com fato gerador totalmente diverso (propriedade de imóvel). O ISSQN não se relaciona com imóveis, e sim com serviços.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta o ISSQN como imposto federal sobre a renda de empresas prestadoras de serviço. Isso se refere ao IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), de competência da União. O ISSQN é municipal e não incide sobre a renda, mas sobre o valor do serviço prestado. Mais um distrator que confunde tributos de entes e bases econômicas distintas.

Gabarito: letra A — única alternativa que define corretamente a competência (municipal) e a incidência (serviços, exceto os de competência estadual) do ISSQN.