Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FRONTE 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg463210
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Prefeitura de Santa Bárbara - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - Edital nº 4
A LRF estabelece condicionantes para que o gestor público mantenha o equilíbrio das contas. Considerando suas exigências normativas, assinale a alternativa correta.
- AA assunção de obrigações financeiras futuras pode ser realizada sem estimativa de impacto, desde que haja previsão genérica na LDO.
- BA execução orçamentária somente pode ser ajustada no último quadrimestre, quando avaliados os limites fiscais.
- CA renúncia de receita exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração de que não afetará as metas fiscais, salvo exceções legais previstas.
- DA criação de despesa obrigatória de caráter continuado dispensa compensação quando vinculada a convênio federal.