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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FRONTE 2025

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qg463296
Banca
FRONTE
Órgão
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico Auditor
A Emenda Constitucional nº 29 é um marco legal no financiamento da saúde pública, estabelecendo regras claras para os investimentos mínimos da União, Estados e Municípios no setor. Sobre seu conteúdo, é correto afirmar:
  1. AEstabelece que a União, Estados e Municípios devem aplicar percentuais mínimos de seus orçamentos em ações e serviços públicos de saúde.
  2. BExclui a União da obrigatoriedade de aplicar recursos mínimos em saúde.
  3. CDetermina que apenas os municípios devem aplicar recursos mínimos em saúde.
  4. DRetira a obrigatoriedade de vinculação orçamentária para ações de saúde.
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GabaritoA — Estabelece que a União, Estados e Municípios devem aplicar percentuais mínimos de seus orçamentos em ações e serviços públicos de saúde.

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