Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FRONTE 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg463317
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Prefeitura de Santa Bárbara - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Ginecologista/Obstetra - Edital nº 4
A Lei 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação social e regras para repasses fundo a fundo, fundamentais para políticas de atenção obstétrica e neonatal. No que se refere à participação da comunidade na formulação e no controle das políticas de saúde, assinale a alternativa correta.
- AOs Conselhos de Saúde, instâncias permanentes e deliberativas, participam da formulação de estratégias e controle da execução das políticas, inclusive nas ações de saúde da mulher, atuando de forma colegiada entre gestores, trabalhadores e usuários.
- BAs Conferências de Saúde são convocadas anualmente e têm caráter vinculante sobre o planejamento da rede obstétrica.
- CA participação social prevista na lei é meramente consultiva, sem qualquer repercussão nas decisões de alocação de recursos destinados à saúde materno-infantil.
- DA lei condiciona a instalação de Conselhos de Saúde exclusivamente às capitais estaduais, dada sua complexidade administrativa.