Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FRONTE 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qg463498
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Prefeitura de Santa Bárbara - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 4
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados para agilizar o julgamento de causas de menor complexidade e menor valor contra Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Segundo a Lei nº 12.153/2009, a competência desses juizados é absoluta no foro onde estiverem instalados, limitando-se às causas cujo valor não exceda:
- A20 (vinte) salários-mínimos.
- B40 (quarenta) salários-mínimos.
- C60 (sessenta) salários-mínimos.
- D100 (cem) salários-mínimos.