Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FRONTE 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg463500
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Prefeitura de Santa Bárbara - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 4
A Constituição Federal de 1988 garante o direito de propriedade como um direito fundamental (art. 5º, XXII). No entanto, esse direito não é absoluto. O texto constitucional estabelece expressamente, no inciso seguinte (XXIII), que a propriedade deverá atender:
- AAos interesses exclusivos do Estado.
- BÀ sua função social.
- CÀ vontade ilimitada do proprietário.
- DAo princípio da intransferibilidade.