Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FRONTE 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg463629
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Prefeitura de Piraju - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com os arts. 83 a 85 do ECA, as medidas socioeducativas incluem, entre outras:
- AAdvertência, obrigatória a internação.
- BPrestação de serviços à comunidade, sem liberdade assistida.
- CLiberdade assistida, que pode incluir orientação familiar
- DMulta isolada como única medida