Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FRONTE 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg463767
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Prefeitura de Santa Bárbara - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O Conselho Tutelar, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, atua como órgão permanente e autônomo de proteção. Entretanto, sua autonomia é frequentemente interpretada de maneira equivocada. Dentre as alternativas abaixo, qual apresenta a leitura correta, conforme o ECA e a doutrina especializada?
- AA autonomia do Conselho permite que seus membros legislem sobre políticas municipais relacionadas à infância.
- BA autonomia diz respeito à independência funcional na aplicação das medidas protetivas, não afastando o órgão da rede de controle administrativo e financeiro municipal.
- CA autonomia garante que o Conselho execute diretamente serviços de saúde, educação ou assistência quando houver omissão estatal.
- DA autonomia impede que o Ministério Público fiscalize suas decisões ou recomende providências.