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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Bárbara (Minas Gerais) — FRONTE 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Bárbara (Minas Gerais)
Código
qg463785
Banca
FRONTE
Órgão
Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara/MG, assinale a alternativa correta:
  1. AO Município de Santa Bárbara possui autonomia apenas financeira, estando subordinado às decisões administrativas do Estado de Minas Gerais.
  2. BA Lei Orgânica prevê que os princípios da administração pública no município excluem o princípio da publicidade por se tratar de ente local.
  3. CEntre os objetivos do Município estão o respeito aos valores históricos e culturais, a garantia de condições dignas de vida e o desenvolvimento sustentável.
  4. DO Município não pode legislar sobre assuntos locais, sendo essa atribuição exclusiva do Estado.
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GabaritoC — Entre os objetivos do Município estão o respeito aos valores históricos e culturais, a garantia de condições dignas de vida e o desenvolvimento sustentável.

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