Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — FRONTE 2025
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qg463792
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Prefeitura de Santa Bárbara - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com o Decreto Federal nº 1.232/1994, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser repassados de forma regular e automática aos fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal. Para que isso ocorra, é necessário que:
- AOs estados e municípios firmem convênios anuais com o Ministério da Saúde.
- BOs fundos estejam vinculados aos hospitais regionais e à Secretaria de Obras Públicas.
- CExista fundo de saúde instituído, conselho de saúde funcionando e plano de saúde aprovado.
- DO repasse seja autorizado diretamente pelo governador ou prefeito, mediante ofício.