Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FRONTE 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg463799
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Prefeitura de Santa Bárbara - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é direito da pessoa com deficiência:
- APagar um valor adicional em escolas particulares para ter acesso a recursos de acessibilidade.
- BSer incluída no sistema educacional em todos os níveis, com adaptações razoáveis e apoio necessário.
- CFrequentar apenas instituições especializadas, conforme decisão da família.
- DSubmeter-se obrigatoriamente a avaliação psicológica para ingressar em escolas regulares.