Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FUCAP 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qg463902
Banca
FUCAP
Órgão
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitações, Contratos e Convênios
A Lei Complementar nº 123/2006 também prevê hipóteses específicas em que a pessoa jurídica fica impedida de usufruir do tratamento jurídico diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte. Considerando essas vedações legais, assinale a alternativa correta.
AA existência de filial no exterior não interfere no enquadramento legal.
BToda cooperativa é automaticamente impedida, inclusive as de consumo.
CA participação em qualquer outra empresa impede o enquadramento, sem exceções.
DEmpresa cujo capital tenha participação de outra pessoa jurídica não pode se beneficiar do regime.
EEmpresas resultantes de cisão são impedidas apenas por dois anos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Empresa cujo capital tenha participação de outra pessoa jurídica não pode se beneficiar do regime.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Vedações ao tratamento diferenciado de ME/EPP (LC 123/2006)
Gabarito: letra D. O art. 3º, §4º, inciso IV, da Lei Complementar 123/2006 veda o enquadramento de empresa cujo capital social conte com participação de outra pessoa jurídica, salvo as exceções legais (cooperativas de crédito, centrais de compras, etc.).
A questão cobra as hipóteses em que a pessoa jurídica não pode usufruir do regime favorecido. O §4º do art. 3º lista oito vedações; dentre elas, destacam-se a participação de pessoa jurídica no capital (inciso IV) e a existência de filial no exterior (inciso VII).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que filial no exterior não interfere. Na verdade, o inciso VII do §4º veda expressamente a existência de filial ou representação no exterior. A presença de filial no exterior impede o enquadramento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que toda cooperativa é automaticamente impedida. A vedação atinge apenas as cooperativas de consumo (inciso II). As demais cooperativas (produção, crédito, etc.) podem se beneficiar do regime, desde que atendam aos demais requisitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que participação em qualquer outra empresa impede o enquadramento sem exceções. O §5º do art. 3º excepciona a participação em cooperativas de crédito, centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio, sociedade de propósito específico, entre outras. Portanto, há exceções.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde ao inciso IV do §4º, que veda a pessoa jurídica que tenha como titular ou sócio outra pessoa jurídica. A regra geral é o impedimento, ressalvadas as exceções do §5º (cooperativa de crédito, central de compras, etc.).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece prazo de dois anos para empresas resultantes de cisão. Na verdade, o inciso VIII do §4º veda permanentemente a empresa oriunda de cisão ou desmembramento; não há prazo de carência. O impedimento é definitivo enquanto perdurar a situação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o conhecimento das exceções e prazos que não existem. O candidato pode cair ao achar que "participação de outra PJ" sempre impede (esquecendo as exceções) ou que o impedimento por cisão tem prazo. Memorize os oito incisos do §4º e as exceções do §5º.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, liste os incisos do §4º que mais caem: I (excluído/constitucionalidade?), II (cooperativa de consumo), IV (sócio pessoa jurídica), VII (filial no exterior), VIII (cisão/desmembramento). Lembre-se: as exceções do §5º são restritas e taxativas.