Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FUCAP 2025
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qg463904
- Banca
- FUCAP
- Órgão
- Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações, Contratos e Convênios
Para fins de enquadramento e aplicação do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, é essencial compreender o conceito legal de receita bruta. À luz da redação atual do § 1º do art. 3º, especialmente após as alterações legislativas mais recentes, assinale a alternativa correta.
- ADescontos incondicionais integram a receita bruta para fins legais.
- BReceita bruta limita-se às vendas de mercadorias e na prestação de serviços realizados a prazo.
- CReceita bruta abrange vendas, serviços, operações em conta alheia e demais receitas da atividade principal.
- DReceitas acessórias são excluídas do conceito legal de receita bruta.
- EApenas receitas tributadas pelo Simples Nacional compõem a receita bruta.