Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — FUCAP 2025
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qg463905
- Banca
- FUCAP
- Órgão
- Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações, Contratos e Convênios
Sobre a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece critérios objetivos para o enquadramento empresarial, especialmente quanto aos limites de receita bruta anual. Considerando as alterações promovidas por legislações posteriores, assinale a alternativa correta quanto aos valores atualmente vigentes.
- AMicroempresa aufere até R$ 360.000,00 e empresa de pequeno porte aufere acima desse valor até R$ 3.600.000,00.
- BMicroempresa aufere até R$ 480.000,00 e empresa de pequeno porte até R$ 3.600.000,00.
- CMicroempresa aufere até R$ 360.000,00 e empresa de pequeno porte aufere acima desse valor até R$ 4.800.000,00.
- DMicroempresa aufere até R$ 480.000,00 e empresa de pequeno porte aufere acima desse valor até R$ 4.800.000,00.
- EOs limites de receita são definidos exclusivamente por lei municipal.