Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUCAP 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg463954
- Banca
- FUCAP
- Órgão
- Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
No Município de Santo Amaro da Imperatriz, determinado órgão público pretende compartilhar dados pessoais com outro ente da Administração para execução de política pública formalmente instituída. À luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.
- AÉ permitido apenas mediante consentimento individual dos titulares.
- BÉ admitido quando houver base legal e finalidade pública definida.
- CDepende, necessariamente, de autorização judicial prévia.
- DÉ proibido entre entes públicos de esferas distintas.
- EExige contrato privado específico entre as partes.