Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUMARC 2025
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg463970
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Candeias - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Dentre as competências estabelecidas constitucionalmente aos municípios, pode-se destacar:“Art. 30. Compete aos Municípios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;[...]III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;[...]VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;[...]” (Constituição de 1988)Diante de tais competências, o Município detém o poder de fiscalizar as atividades urbanas concernentes à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação municipal e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade públicas.Tendo em vista o poder de fiscalizar, o Município pode, através de lei municipal, instituir:
- AImposto específico, desde que a arrecadação seja aplicada na fiscalização.
- BContribuição de melhoria, desde que comprove que a fiscalização vem sendo melhorada anualmente.
- CTaxa, em função do poder de polícia.
- DContribuição especial para o serviço de fiscalização efetivamente mantido pelo Município.