Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUMARC 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg463972
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Candeias - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O senhor Mérvio adquiriu um imóvel urbano em novembro de 2024. Ao receber a guia para pagamento do IPTU de 2025, foi surpreendido com a cobrança de alíquotas progressivas de IPTU com base no valor venal do imóvel, previstas em lei municipal. Então, procurou um advogado para questionar judicialmente a constitucionalidade das alíquotas, sustentando que o IPTU não pode ser progressivo, pois isso configura violação ao princípio da isonomia e à vedação ao confisco.Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA:
- AA progressividade do IPTU é inconstitucional, pois o imposto deve observar a uniformidade de alíquotas dentro do mesmo município, em respeito ao princípio da igualdade tributária.
- BA progressividade do IPTU é constitucional, posto que consta expressamente em uma das exceções à vedação ao confisco.
- CA progressividade do IPTU é expressamente prevista na Constituição de 1988 e está em conformidade com o princípio da capacidade contributiva.
- DA progressividade do IPTU é vedada, salvo se houver expressa autorização em lei federal regulamentadora do sistema tributário nacional.