Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FUMARC 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qg463987
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Candeias - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Mariana, servidora pública municipal, ajuizou ação de cobrança contra o Município Y, buscando o pagamento do décimo terceiro salário referente ao último ano, no valor de R$ 6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta reais). O processo foi distribuído para a 2ª Vara de Fazenda Pública da Justiça Comum Estadual, em conformidade com o direcionamento indicado na petição inicial.Considerando as regras de competência fixadas pela Lei nº 12.153/2009 e pelo CPC/2015, assinale a alternativa CORRETA:
- AAinda que o valor da causa permita o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública, a opção da autora pela Justiça Comum deve ser respeitada.
- BPor se tratar de competência relativa, o magistrado somente poderá remeter o processo ao Juizado Especial se houver manifestação da parte ré.
- CA competência do Juizado Especial da Fazenda Pública seria aplicável apenas se a ação fosse proposta contra órgão da administração pública federal.
- DTratando-se de competência absoluta, o juiz poderá declinar de ofício a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública.