Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUMARC 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg463994
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Candeias - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição Federal de 1988, especialmente após a Emenda Constitucional nº 41/2003, estabeleceu regras claras sobre o teto remuneratório dos agentes públicos no art. 37, XI. O dispositivo criou diferentes limites remuneratórios conforme a esfera federativa e o Poder em que atua o agente público, incluindo regras específicas para as funções essenciais à Justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar essas normas, fixou importantes entendimentos sobre a aplicação prática desses limites, especialmente em casos de acumulação de cargos e benefícios.Considerando o regime constitucional do teto remuneratório e a jurisprudência do STF sobre o tema, é CORRETO afirmar que:
- AO teto remuneratório aplicável aos membros da magistratura estadual é de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, conforme a literalidade do art. 37, XI, da CF/88.
- BNos casos de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório incide sobre o somatório dos vencimentos percebidos em ambos os cargos acumulados.
- CNo âmbito municipal, aplica-se como teto remuneratório o subsídio do Prefeito, enquanto para as funções essenciais à Justiça (Ministério Público, Defensores Públicos e Procuradores) o teto é o subsídio dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais, limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.
- DA acumulação de benefício de pensão com remuneração de servidor ativo não se submete ao teto remuneratório, aplicando-se os limites separadamente para cada verba.