Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUMARC 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg463997
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Candeias - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No controle difuso de constitucionalidade, quando o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de forma incidental, a regra geral estabelece que os efeitos da decisão são limitados às partes do processo e retroativos, atingindo a norma desde sua edição. Essa sistemática decorre do entendimento de que a lei inconstitucional possui vício congênito, ou seja, vício de "nascimento".Considerando os efeitos da decisão no controle difuso de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que, em regra:
- AOs efeitos são erga omnes e ex nunc, produzindo eficácia apenas a partir do trânsito em julgado da decisão.
- BOs efeitos são erga omnes e ex tunc, atingindo todos os jurisdicionados com eficácia retroativa.
- COs efeitos são inter partes e ex tunc, limitando-se às partes do processo e produzindo efeitos retroativos.
- DOs efeitos são inter partes e ex nunc, limitando-se às partes e produzindo eficácia apenas prospectiva.