Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Candeias (Minas Gerais) — FUMARC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Candeias (Minas Gerais)
- Código
- qg464004
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- Câmara de Candeias - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa que indica, de maneira CORRETA, deliberação da Câmara Municipal que independe de sanção do Prefeito Municipal:
- AOrganização dos serviços públicos e instituição de políticas públicas estruturais.
- BConceder títulos de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e/ou particular, mediante proposta, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
- CAutorizar a alteração de denominação de ruas, vias e logradouros públicos.
- DCrédito suplementar ao orçamento da Câmara Municipal, nos termos da legislação federal, da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG e da legislação orçamentária municipal.