Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUMARC 2025
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg464038
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara de Candeias - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Analise as informações contidas neste enunciado sobre determinada sociedade de economia mista de Minas Gerais:I. É classificada como dependente e tem inclusive a execução da receita e despesa próprias no Orçamento Fiscal;II. Não possui registros contábeis aplicados às sociedades anônimas e ao setor público, por ter personalidade jurídica privada;III. Não pode receber aporte de capital por meio do orçamento fiscal, por pertencer ao próprio orçamento do ente público;IV. Não está obrigada a cumprir as normas de finanças públicas e do direito financeiro contidas na Lei n. 4.320/64 e na LC n. 101/00;V. Por ser empresa dependente, tem a obrigação de publicar os demonstrativos contábeis aplicados ao setor público, mencionados no MCASP 11ª edição.Marque a alternativa CORRETA:
AA afirmativa II verdadeira e a afirmativa V é falsa.
BAs afirmativas I e III são falsas.
CAs afirmativas I e IV são verdadeiras.
DAs afirmativas I e V são verdadeiras.
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GabaritoD — As afirmativas I e V são verdadeiras.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sociedade de economia mista dependente e contabilidade pública
Gabarito: letra D. As afirmativas I e V são verdadeiras. Empresas estatais dependentes (aquelas que dependem de transferências orçamentárias para sua manutenção) integram o orçamento fiscal e devem seguir as normas de contabilidade aplicadas ao setor público, incluindo o MCASP. As afirmativas II, III e IV contrariam essa disciplina.
A questão cobra a distinção entre empresas estatais dependentes e independentes. As dependentes estão dentro do campo de aplicação obrigatório da contabilidade pública (NBC TSP, MCASP, Lei 4.320/64 e LC 101/2000), enquanto as independentes seguem a Lei das S.A. e as normas privadas.
Empresa estatal dependente: Orçamento (Fiscal (receitas e despesas), Orçamento de investimento); Contabilidade (NBC TSP / MCASP, Lei 4.320/64 e LRF, Lei das S.A. (normas privadas)); Aporte de capital (Pode receber via orçamento fiscal)
Item I — ✅ Verdadeiro
A afirmativa está correta. Empresa estatal dependente tem sua execução orçamentária (receitas e despesas) registrada no Orçamento Fiscal do ente, conforme disposto na Lei 4.320/64 e na LC 101/2000.
Item II — ❌ Falso
A afirmativa erra ao dizer que não possui registros contábeis aplicados ao setor público. Apesar de ter personalidade jurídica privada, a empresa dependente deve aplicar as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e o MCASP.
Item III — ❌ Falso
A afirmativa é falsa. Empresas dependentes podem sim receber aportes de capital por meio do orçamento fiscal, justamente porque fazem parte do orçamento do ente.
Item IV — ❌ Falso
A afirmativa é falsa. Empresas estatais dependentes estão obrigadas a cumprir as normas de finanças públicas, incluindo a Lei 4.320/64 e a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Item V — ✅ Verdadeiro
Correta. Como empresa dependente, deve publicar as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP) conforme o MCASP. O campo de aplicação da contabilidade pública abrange as estatais dependentes.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, decore: dependente → contabilidade pública (MCASP, NBC TSP) + orçamento fiscal; independente → Lei das S.A. + orçamento de investimento. A personalidade jurídica (pública ou privada) não é o fator decisivo.
PEGA ESSA DICA!
Opera Ali Amor Trans Ou
Origens das Receitas de Capital:.
Opera = Operações de Crédito; Ali = Alienação de Bens; Amor = Amortização de Empréstimos; Trans = Transferências de Capital; Ou = Outras Receitas de Capital
— Origens das Receitas de Capital (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)
Gabarito: letra D – As afirmativas I e V são verdadeiras.